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5 de Julho de 2022

Da Teoria do Adimplemento Substancial

Dariane Baruffi, Advogado
Publicado por Dariane Baruffi
há 6 anos

Gozando de grande notoriedade nos dias atuais em nosso ordenamento jurídico, a teoria do adimplemento substancial refere-se ao cumprimento total ou quase total de uma obrigação onde a parte devedora já cumpriu grande quantidade de sua prestação obrigacional, sendo injusta a privatização de seus direitos inerentes ao bem em relação à prestação, ficando assim quanto a obrigação vedada a extinção, cabendo apenas outros efeitos jurídicos como perdas e danos ou a eventual cobrança. A Questão é, quando será devidamente justo aplicar tal instituto, ou seja, até que ponto se começa a valer a teoria do cumprimento substancial, essencial, para que não haja mais a extinção da relação obrigacional.

De Origem Inglesa, tal teoria pauta-se no ordenamento jurídico conterrâneo do país, já no sistema brasileiro, pela ausência de norma específica, nos fundamentamos com a boa-fé e os princípios contratuais referentes à função social do contrato. O Presente trabalho tem por objetivo apresentar o tema de forma clara trazendo exemplos da sua eficiência quanto à aplicação no meio jurídico, bem como conceituar todas as ramificações do mesmo.

Buscando a conservação do negócio jurídico bem com a proteção para que o mesmo não se pereça, e de grande valia para os juristas atuais determinada ferramenta, logo, a mesma não detém uma fundamentação específica, porém sua grande aplicação e aceitação pela jurisprudência brasileira, levou o assunto a discussão nos tribunais superiores como o STJ entre outros, que deram veracidade ao tema, preconizando que o mesmo pauta-se subjetivamente nos termos da razão social do contrato, expresso pelo código civil:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Artigo de grande notoriedade do código civil refere-se sobre os resultados de um negócio jurídico ou contrato jurídico, visando que o mesmo não só provoca alterações entre as partes, mas influência a sociedade como um todo, trazendo benefícios ou não para a população, e isso merece uma visão mais ampla e detalhada; Diante disso, até que ponto iria essa função social, observando mencionado questionamento, deu-se ao instituto mais de uma fundamentação, como a boa-fé, disposta no artigo 422 do código civil:

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Não seria justa, uma obrigação que está quase no seu ápice, ou no seu clímax, por parte dos cumprimentos do devedor, ser extinta por conta disso trazendo prejuízos para ambas às partes, de foram que se exclui a possibilidade de resolução contratual sendo mais eficaz a instauração de uma cobrança ordinária, com preceitua o enunciado do CJF – Conselho de Justiça Federal:

Enunciado Nº 361 – Arts. 421, 422 e 475 - “O adimplemento substancial decorre dos princípios gerais contratuais, de modo a fazer ponderar a função social do contrato e o principio da boa-fé objetiva, balizando a aplicação do art. 475”.

Aos que são contra a aplicação da teoria, cabe ressaltar o artigo 475 do código civil que diz que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato...”, porém houve a banalização parcial de tal artigo, podendo até posteriormente num futuro não muito distante ser revogado pela ausência de sua aplicação.

Nos casos me que se aplica o adimplemento substancial, temos os mais variados temas, como locação onde se já pagou quase toda a dívida por parte do locatário, compra e venda de bens moveis e imóveis, como prevê as decisões abaixo, sendo a primeiro sobre um arredamento que já se pactuou mais de 80% da dívida:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. Considerando que o devedor quitou mais de 80% parcelas contratuais, é cabível a aplicação da teoria do adimplemento substancial. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066212234, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 24/08/2015).

É Observável que nem sempre há certeza da aplicabilidade da teoria, em relação à quantidade de cumprimento da obrigação por parte do devedor, como disposto abaixo:

EMENTA: Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Teoria do adimplemento substancial. 1 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipuladas no contrato, é aceita se diminuto o descumprimento contratual. 2 - O inadimplemento de 8 parcelas das 72 do contrato de arrendamento mercantil autoriza a resolução do contrato e a reintegração do arrendador na posse do veículo. 3 - Rescindido o contrato de leasing e retomada a posse do veículo, o arrendador fica obrigado a restituir ao arrendatário o valor residual garantido. 4 - Apelação provida em parte. (TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710055450 TJ-DF).

A Questão é, até que ponto pode-se considerar cumprida substancialmente a obrigação, como saber pela porcentagem do cumprimento se a mesma se vê essencialmente adimplida, bom, figura-se como o grande desafio para os aplicadores da lei, pela ausência de norma regulamentadora, de forma que se busca não visar se o devedor cumpriu 99% das parcelas ou não, mas sim se a quantidade já prestada é tamanha que deixe o restante insignificante em face do já cumprido, sendo injusto extinguir o contrato por tal fato.

CONCLUSÃO

A Grande relevância atual da teoria do adimplemento substancial prevê a sua instauração no ordenamento jurídico em breve, até mesmo para o fim das lacunas inerentes a sua aplicação ou quando deva se dar a mesma, para que não se olhe a porcentagem quantitativa e sim o negócio como um todo, se o mesmo atingiu sua meta, e se é da vontade do credor a aplicação.

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3 Comentários

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Vc tem futuro!
Escreve bem!
Gostei do seu texto! continuar lendo

Muito Obrigado!
Fico Imensamente Feliz!
Deus te abençoe! continuar lendo

Gostei, futuro Dr.!
Parabéns pelo texto! continuar lendo