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21 de Julho de 2018

Das sociedades em comandita simples e por ações

Lúdheiner Martins, Estudante de Direito
Publicado por Lúdheiner Martins
há 2 anos

Distribuídas dentre os artigos 1.045 ao 1.051, temos os dispositivos que regem sobre as sociedades em comandita simples, destacado suas diretrizes, direitos e deveres. Mencionada sociedade se dá pela junção de dois tipos societários, ou seja, dois tipos distintos de sócios, os comanditários e os comanditados.

Os Comanditários que podem ser tanto pessoas físicas quanto jurídicas detém responsabilidade limitada, respondendo apenas pelas suas quotas, atuam figurativamente sem maiores participações na empresa, nem administrativamente participam, contribuem apenas capitalmente. Já os Comanditados contribuem tanto no capital quanto no trabalho, respondem ilimitadamente sobre suas ações, devendo solver todas as obrigações contraídas pela sociedade; O Contrato que indicará quem figura como qual tipo de sócio de acordo com o artigo 1.045 do Código Civil.

Seguindo, temos a ressalva que se aplica a tais sociedades todas as normas referentes às sociedades em nome coletivo, não obstante, apesar de não exatamente exposto no código civil, elas podem ser empresarias ou não, sendo empresaria quando desempenhar atividade econômica referente à circulação de bens ou serviços, e não empresária quando tiver natureza não mercantil, somente por meio artístico ou cientifico. Como já mencionado os sócios comanditários que detém fim apenas financeiro, não será objeto do nome na firma social, e nem praticará nenhum ato de gestão, pois se o fizer poderá ser considerado sócio comanditado, conforme os art. 1.046 e 1.047 do CC/02.

Se por algum motivo vier-se a reduzir o capital no que diz respeito à quota de um dos comanditários, essa só produzirá efeitos a terceiros após a averbação no respectivo contrato da sociedade, de forma que todos os direitos de credores existentes não serão afetados se o negócio jurídico foi pactuado anteriormente a tal fato, como leciona o art. 1048. Se algum sócio comanditário receber lucros em decorrência de atos de gestão de um sócio comanditado, presume-se boa-fé, tendo que o mesmo não é obrigado a devolver o que recebeu, porém se a sociedade sofrer algum prejuízo decorrente disso, ficaram impedidos o sócios figurantes de receber quaisquer outros lucros até a integralização do capital social, de acordo com o art. 1049.

No caso de falecimento de um sócio comanditário, poderá seus sucessores designar representante, não afetando a sociedade em termos de dissolução, toda via, os membros restantes deverão anuir ou não em face do novo sócio; Quanto à dissolução, obedecem-se os termos do art. 1033 que preconiza sobre as sociedades em nome coletivo, as ocasiões são:

I – O Vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição do sócio. Não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado; II – o Consenso unânime dos sócios; III – A Deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado; IV – A Falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias; V – A Extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Se por mais de 180 dias, houver a falta de um sócio na empresa também se instaurará a dissolução, porém poderá ser nomeado sócio comandito pelos comanditários para preencher o quadro, de forma que ele não praticará atos de maiores relevância.

Historicamente, pode-se dizer que a sociedade em comandita por ações surgiu fundada na necessidade de tornar limitada a responsabilidade de alguns sócios. Ao lado da sociedade anônima, a sociedade em comandita por ações é um dos dois tipos de sociedade por ações admitidos no direito brasileiro.

Sua Origem, no entanto, se deu em virtude da proibição do art. 37 do Código de Comércio de se constituírem sociedades anônimas sem a já mencionada autorização governamental. Assim, para facilitar a formação de sociedades em que vários sócios poderiam ostentar a posição de acionistas, o art. 38 do mesmo código permitiu que nas sociedades em comandita os sócios comanditários pudessem dividir o seu capital em ações, mas, obedecendo ao regime das sociedades anônimas. Nos dias atuais, o Código de Sociedades francês (Lei nº 66-537/1966) manteve-a.

No direito brasileiro as sociedades em comanditas por ações estão regulamentadas pela Lei nº 6.404/76 e pelo Código Civil nos artigos 1.090 a 1.092. Somente em 1882, com a edição da Lei nº 3.150, que tratava das sociedades anônimas, foi permitido à divisão em ações o capital dos sócios comanditários. Adotou-se, então, o modelo de sociedades em comandita por ações criadas pelo direito francês.

Atualmente, contrariando boa parte da doutrina que prega a extinção desse tipo de estrutura societária, dado o seu desuso, o direito brasileiro manteve o tratamento dado às sociedades em comandita por ações. Fran Martins, por exemplo, (2010. P. 1156) informa que em todo o território nacional não existem mais que dez sociedades em comandita por ações ainda em atividade.

Poderíamos dizer que a Sociedade em comandita por ações, é aquela em que o capital social é dividido em ações, sendo que os acionistas respondem apenas pelo valor delas subscritas ou adquiridas, mas tendo os administradores (diretores), responsabilidade subsidiária, ilimitada e solidária, em razão das obrigações sociais.

A representação da sociedade se dá pelos diretores, que deverão ser necessariamente acionistas. O diretor é nomeado por tempo indeterminado no ato constitutivo e a sua responsabilidade é subsidiária e ilimitada frente às obrigações da sociedade. A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das normas especificadas no Código Civil, e opera sob firma ou denominação.

Como já adiantado, as sociedades em comandita por ações, encontram sua regulamentação atual tanto no Código Civil, quanto na Lei das Sociedades por acoes. Diz o art. 1090 do Código Civil, ao estabelecer que a essas sociedades dever-se-ia aplicar as regras das sociedades anônimas, sem prejuízo das modificações perpetradas pelo Código Civil. Diz o artigo:

Art. 1090 – A sociedade em comandita por ações tem o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas à sociedade anônima, sem prejuízo das modificações constantes desse capítulo, e opera sob firma ou denominação.

Quanto ao nome, o dispositivo é complementado pelo art. 1161 que estabelece que a sociedade em comandita por ações possa, em lugar de firma, adotar denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “comandita por ações”.

Em relação à nomeação dos administradores ou gerentes, tratam do assunto, os artigos 1091 do Código Civil e 282 da Lei 4.604. Tais dispositivos afasta a possibilidade de um terceiro, estranho à sociedade, ser nomeado como administrador. Ambos estabelecem que apenas o acionista possa ser administrador e diretor da sociedade, onde ambos respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Em qualquer caso, sendo destituídos, ou por outra causa, exonerados, os diretores continuam, durante dois anos, responsáveis pelas obrigações sociais contraídas sob sua administração, conforme § 3º do art. 1091 do Código Civil.

Por fim, ressalte-se que pelo fato dos administradores possuírem responsabilidade ilimitada e solidária, a assembleia geral não pode, sem o consentimento deles, mudar o objeto social, prorrogar o prazo de duração da sociedade, aumentar ou diminuir o capital social, criar debêntures ou partes beneficiárias.

3 Comentários

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obrigada pelas informações, pois foram muito úteis. continuar lendo

Excelente explicação ! continuar lendo

Perfeito conteudo. Precisava do nome do livro do Fran Martins ou se tiver PDF continuar lendo