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12 de Agosto de 2022

Responsabilidade civil por Dano Ecológico ou Ambiental

Dariane Baruffi, Advogado
Publicado por Dariane Baruffi
há 5 anos

Via de um desate de responsabilização de condutas reprováveis, observando o objeto a ser tratado, por onde se determina as características nos procedimentos de imputação reparatória, temos como tema o Meio Ambiente, que prevalece com um destaque imensurável, quebrando barreiras como a legalidade de atos e excludentes de culpabilidade, que serão mesmo assim, indenizáveis, e ainda, institui princípios no ordenamento jurídico pátrio, pugnando pela responsabilidade individual ou coletivizada, com desembocar em inerência objetiva, risco integral das atividades realizadas, respaldando-se em pressupostos difusos, transindividuais, que findam em delegações a um segmento estatal indispensável, que buscará com uma angularização judicial a devida reparação daqueles que lesionaram o direito ambiental. Neste trabalho iremos nos aprofundar em todos esses temas supracitados, por meio de pesquisas jurisprudências e doutrinarias, contando com o apoio do conteúdo disponibilizado na rede mundial de computadores.

1. Introdução

Trata-se de aplicar-se a responsabilidade de atos que causem dano ao Meio Ambiente, aos seus próprios causadores, assim como no âmbito civil propriamente dito, detém as mesmas cautelas de praxe, obedece os mesmos procedimentos, todavia, com algumas peculiaridades que serão tratadas ao decorrer deste artigo, no que tange aos atos, direitos, procedimentos, e legitimidades concernentes ao vertente.

1.2 Irrelevância da Legalidade do Ato

Nesse conjunto de proteções conferidas, determinou-se pela regulamentação que qualquer ato causador de dano ao meio ambiente estaria passivo de punição, e desta forma abrangendo até mesmo as práticas não ilícitas, ou seja, condutas dentro da lei, que venham supostamente a causa prejuízo ao erário ecológico.

Tem-se em mente então, parafraseando as inesquecíveis lições do professor Sergio Cavalieri Filho:

(...) Causa lícitas, englobam também as excludentes de ilicitudes, pois se passiveis, os fatos obviamente se tornariam lícitos e não indenizáveis, segundo a responsabilidade objetiva civil, destarte, se assim o fizesse, estaríamos deixando passar batido todo dano ecológico provocado, pois sempre haveria a ocorrência de um caso fortuito, força maior ou mesmo culpa exclusiva da vítima. (p. 154, 2003).

Neste ínterim, trata-se da teoria do Risco Integral ou Risco Assumido, inerente a própria atividade desempenhada, portanto não importa se o agente tomou as devidas precauções ou esteve sob regulamentação apropriada, auferimos somente a ação ou omissão, e os acontecimentos danosos, que geraram sem dúvida responsabilidade indenizatória. Senão vejamos o entendimento jurisprudência:

DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO DE ÁREA AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 1. O sistema normativo-ambiental instituído no País, a partir da Lei n. 6.938/81, reflete o princípio da responsabilidade objetiva integral pelo dano ecológico, especificamente: "a) irrelevância da intenção danosa (basta um simples prejuízo); b) irrelevância da mensuração do subjetivismo (o importante é que, no nexo de causalidade, além tenha participado, e, tendo participado, de alguma sorte, deve ser apanhado nas tramas da responsabilidade objetiva; c) inversão do ônus da prova; d) irrelevância da licitude da atividade; e) atenuação do relevo do nexo causal - basta que potencialmente a atividade do agente possa acarretar prejuízo ecológico para que se inverta imediatamente o ônus da prova, para que imediatamente se produza a presunção da responsabilidade, reservando, portanto, para o eventual acionado o ônus de procurar excluir sua imputação"(Sérgio Ferraz, citado por José Afonso da Silva). 2."Não libera o responsável nem mesmo a prova de que a atividade foi licenciada de acordo com o respectivo processo legal, já que as autorizações e licenças são outorgadas com a inerente ressalva de direitos de terceiros; nem que exerce a atividade poluidora dentro dos padrões fixados, pois isso não exonera o agente de verificar, por si mesmo, se sua atividade é ou não prejudicial, está ou não causando o dano" (José Afonso da Silva). 3. Dos autos de infração, verifica-se conduta da ré de exploração de atividade mineral em áreas protegidas em desacordo com a licença ambiental. 4. Comprovado o dano e o nexo de causalidade, cumpre à ré o dever de reparar. 5. Negado provimento à apelação. (AC 2002.34.00.033143-9/DF; apelação civel, e-DJF1 p.90 de 06/08/2010) (Sublinhei).

In fine, o ônus probatório se inverte com o próprio dano, mesmo que seja o Estado no polo passivo da demanda, para que assim haja uma equidade generalizada, e uma irrelevância sobre a conduta, visando sempre a proteção máster da natureza, a potencialidade da lesão supre o nexo da ação e o efeito, resultando em demanda reparatória.

1.3 Princípio do Poluidor Pagador

No gama de princípios que rege nosso ordenamento jurídico, há de falar do Poluidor Pagador, expressamente colocado na Lei das Políticas Nacionais do Meio Ambiente. Antes de qualquer discussão, cite-se:

Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

(...)

VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

Destrinchando a norma, ressoa da seca leitura que tal princípio obriga o poluidor a reparar os danos causados, independente de quem o seja, pois na atualidade é grande a incidência de danos ao meio ambiente, motivo pelo qual se busca garantir sua estabilidade com uma rigorosidade normativa, e punitiva, com a finalidade de única de proteger a sustentabilidade de um futuro, pois ora, aliás, não há vida sem um ambiente saudável.

Idiotice pensar que a fonte da própria existência humana é negligenciada e destruída pela própria, infelizmente assim o é, fica então a cargo das poucas consciências pensantes o ônus de buscar evitar catástrofes globais em tempos doravante. Vejamos a Declaração de Estocolmo:

"O homem tem o direito fundamental à liberdade, à igualdade e ao desfrute de condições de vida adequada em um meio, cuja qualidade lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, e tem a solene obrigação de proteger e melhorar esse meio para as gerações presentes e futuras" (Princípio nº 1, 1972).

E nada melhor para consolidar este princípio, do que nossa própria Constituição, que traz expressamente um grande exemplo do princípio mencionado, tratando neste caso de um usuário/explorador de recursos minerais:

Art. 225 (...)

§ 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei. (Grifei)

Hialino é o dispositivo sem maiores interpretações, aquele que causa dano, mesmo que em função de uma atividade laborativa, fica obrigado a recuperar e devolver como estava o local lesionado. Claro que em muitos casos não há essa possibilidade, a depender do tipo de trabalho realizado no ambiente, destarte, a lei criou mecanismos para se compensar a destruição, realizando os meios preservativos em outros locais, como é o caso das reservas legais1 nas propriedades rurais, que exerçam sua função social produzindo e consequentemente degradando o local.

Como título de exemplo, o poluidor/usuário, que exerce suas funções em sua propriedade rural no exercício dos poderes a ela inerentes, quais sejam, o Gozar, Reaver, Usar e Dispor, (GRUD), não tem plenos direitos sobre seu bem, apesar de assim o pensar, posto a limitação dos direitos absolutos. Vejamos o Código Florestal:

Art. 2o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (Grifei)

Portanto, deve esta pessoa observar, os limites impostos pela lei, sendo um deles a proteção e recuperação do meio ambiente. Muito bem, seguindo esta linha de raciocínio, ao plantar ou destinar parte de sua propriedade para atividades lucrativas ou não, o proprietário cria instabilidade ou modifica o ambiente, prejudicando animais e plantas nativas.

Pensando nisso, pela Lei nº 12.651/2012, como forma de limitação e preservação, ferindo os direitos de propriedade do poluidor/usuário, determinou que se aplicasse as propriedades rurais o seguinte:

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei:

I - Localizado na Amazônia Legal:

a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas;

b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado;

c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II - Localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

(Grifei)

Percebemos desta forma, que o princípio discutido é bem mais amplo do que imaginávamos, pois não ataca somente o bolso do agente ativo, mas também seus direitos, podendo verificar-se a amplitude hermenêutica do instituto.

Cumpri a nós, verificar a aplicabilidade do presente, visto sua magnitude jurídica, como se mostra então os Tribunais Superiores acerca desta lide:

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE CARVÃO VEGETAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO IBAMA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. I - Na busca de uma sociedade sustentável e global, baseada no respeito pela natureza, nos direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz, com responsabilidades pela grande comunidade da vida, numa perspectiva Inter geracional, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), "tendo se reunido no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, reafirmando a Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, adotada em Estocolmo em 16 de junho de 1972, e buscando avançar a partir dela, com o objetivo de estabelecer uma nova e justa parceria global mediante a criação de novos níveis de cooperação entre os Estados, os setores-chaves da sociedade e os indivíduos, trabalhando com vistas à conclusão de acordos internacionais que respeitem os interesses de todos e protejam a integridade do sistema global de meio ambiente e desenvolvimento, reconhecendo a natureza integral e interdependente da Terra, nosso lar," elaborou a Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que em seu Princípio nº 16 estabeleceu a responsabilidade do poluidor, na dicção de que: "as autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções no comércio e nos investimentos internacionais." II - No caso em exame, constatado pelo IBAMA que a apelante recebeu cento e dez metros cúbicos de carvão vegetal nativo, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, afigura-se legítimo o Auto de Infração - AI lavrado pela autarquia, tendo em vista que o referido AI encontra-se amparado pela tutela cautelar constitucionalmente prevista no art. 225, § 1º, V e respectivo § 3º, da Constituição Federal, na linha autoaplicável de imposição ao poder público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações. (CF, art. 225, caput). III - Ademais, não há que se falar, na espécie, em falta de previsão legal da sanção aplicada, na medida em que o art. 70 da Lei nº 9.605/98, c/c o parágrafo único, do art. 32, do Decreto 3.179/99, que o regulamentava, na época dos fatos, previa como infração administrativa, sujeita a multa simples, o recebimento de carvão vegetal sem licença válida e outorgada pela autoridade competente. IV - Apelação desprovida. Sentença confirmada. (TRF-1 – AC: 1384 MA 2007.37.00.001384-2. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 17/06/2013, QUINTA TURMA).

Ante o exposto, em âmbito internacional, vencendo as barreiras interestatais, percebe-se a importância da responsabilidade de quem atente contra essa proteção a vida, e como vimos, felizmente nosso país não deixou a desejar com a normatização, como verificamos no princípio do poluidor pagador.

1.4 Solidariedade Passiva

No contexto concreto, como ficaria a responsabilidade dos agentes em grupo, isto é, aqueles que praticam o ato danoso em conluio, ou mesmo em concurso de pessoas? Bem, como de praxe na seara penal, o conceito elencado no âmbito civil não foge da soberania a punição coletiva. Neste ínterim, a priori, devemos entender a visão em si do instituto coletividade, ou como preconiza a própria normatização, solidariedade nos polos.

A solidariedade entre os devedores, leia-se causadores do dano, tem por objetivo reforçar o vínculo obrigacional, de forma que o credor (coletividade ou meio ambiente), tenha mais segurança na hora de receber (reparação do dano), pois poderá o Estado, cobrar de qualquer um sua quota parte ou exigir-lhes toda a prestação, dependendo da amplitude do dano causado.

Logo, em relação a Solidariedade Passiva propriamente dita, trabalhamos com a pluralidade de indivíduos causadores de dano ao sistema ecológico, portanto, todos respondem, mesmo com a incidência facultativa de se exigir a totalidade de um, como dita a Lei 10.406/02, em seu artigo 275:

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.(Grifei)

E neste sentido, citamos as lições da digníssima professora Maria Helena Diniz:

“É de ordem pública o princípio que obriga o autor do ato ilícito a se responsabilizar pelo prejuízo que causou, indenizando-o. Os bens do responsável pelo ato ilícito ficarão sujeitos à reparação do prejuízo causado. E, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (…)” (1992, p. 483). (Grifei)

Enquanto isso, processualmente falando, os Tribunais não têm negligenciado o tema, muito menos desvirtuado sua real função, permanecendo sua aplicabilidade segundo o próprio diploma civilista. Senão vejamos:

AMBIENTAL. INFRAÇÃO E DANOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA. MULTAS. PERIODICIDADE E QUANTUM. RAZOABILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. As infrações ao meio ambiente e os danos que causam, implicam solidariedade quanto aos agentes por elas responsáveis, o que, no caso dos autos, aplica-se ao locador de unidade de secagem, mais que ciente da irregularidade e prejuízos causados pela queima da casca de arroz, não fosse beneficiar-se, ainda que indiretamente, da prática nociva ao meio ambiente. Nenhum excesso há nas multas fixadas pelo juízo, seja na periodicidade, diária, seja no quantum, R$ 100,00, considerando-se o vulto do empreendimento e os atentados causados ao meio ambiente, inclusive saúde da vizinhança. Requerida gratuidade de justiça, anexada declaração do art. , Lei nº 1.060/50, e assim tratado o litigante, cumpre reconhecer seu direito a tal benefício constitucional-processual. (TJ-RS - AC: 70052063674 RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Data de Julgamento: 27/03/2013, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/04/2013). (Sublinhei)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - DANO AMBIENTAL - SOLIDARIEDADE PASSIVA FACULTATIVA - RECURSO PROVIDO. A formação do litisconsórcio, em ações ajuizadas para o fim de reparação de danos decorrentes de violação ao meio ambiente, é facultativo, conforme remansosa jurisprudência da Corte Superior. Tal ocorre porque, mesmo havendo múltiplos poluidores, a responsabilidade entre eles é solidária pela reparação integral do dano ambiental causado, o que possibilita que a demanda se dirija a qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, pelo todo. (TJ-MS - APL: 08009083920138120008 MS 0800908-39.2013.8.12.0008, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 24/06/2014, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2014). (Sublinhei)

Ante isto, passamos a explicação dos efeitos primordiais desta solidariedade, qual seja, a responsabilidade objetiva in casu.

1.5 Responsabilidade Objetiva

Como de praxe, temos em mente que a responsabilidade objetiva dispensa qualquer liame entre a aferição de culpa ou dolo, não importando se devidamente comprovado a real intenção de praticar o fato. Neste ínterim, a teoria da recepção aludida nos preceitos de nossa Carta Maior, efetivou a Lei nº 9.638/81, e deu-lhe compatibilidade constitucional, momento em que se passou a promover a eficiência da proteção ecológica ante os danos causados e o risco propriamente assumido.

Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (…)

Corroborando supracitada recepção, nossa Constituição positivou o tema e concordou tematicamente com a fixação de uma responsabilidade íntegra, trazendo tríplice penalidade aos infratores do meio ambiental, sendo na seara civil, penal e administrativa, conforme ressoa do § 3º do artigo 225 do referido diploma. Senão Vejamos:

Art. 225. (...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Evidente é, com a leitura da citação, que não houver negligência por parte do poder constituinte ao frisar o tema em tela, logo, é extremamente pertinente elucidar de forma mais profunda a responsabilidade objetiva crua, para uma hialina exegese equiparada. Pois bem, em nosso aprendizado decorrente da evolução histórica jurídica, compreendemos que qualquer ato ilícito quando praticado, havendo nexo de causalidade, isto é, relação entre fato é dano, gerando considerável lesão ao bem jurídico tutelado por lei, resulta em dever de indenizar ou reparar; sofrer as consequências de um ferimento provocado, seria o vulgo cominar da ideia.

A teoria aqui discutida, é inerente a responsabilidade Aquiliana, positivado no artigo 927 do Código Civil, que caminha pelas esteiras da Extra contratualidade, decorrente de imposição legal e taxativa. Parafraseando a inesquecível lição da Jurídica Maria Helena Diniz, a “Obrigação Extracontratual se funda num ilícito igual, isto é, na violação de um dever genérico de abstenção ou de um dever jurídico geral, como os correspondentes aos direitos reais e aos direitos de personalidade” (1992. P. 484).

1.6 Interesses Individuais e Supra individuais

Tratamos aqui dos lesados pelas condutas destrutivas, são aqueles cujo a degradação do meio ambiente os afeta, em outras palavras, as vítimas, os interessados na promoção da responsabilidade pelos atos danosos, e logo, quem tem legitimidade para o fazer.

A priori, devemos distinguir os Interesses Individuais dos Supra Individuais ou também denominados como transindividuais.

Como a leitura oferece, individuais se restringem a lesão única, a um só indivíduo, mas como veremos a seguir, esta se desemboca nas searas da homogeneidade, pois o legislador busco evitar muitas demandas no judiciário.

Os Interesses Supra Individuais se dividem em:

  • Interesses Individuais Homogêneos, que se baseiam em uma circunstância de fato que se amolda em interesse comum, determinado, porém o dano causado pode variar entre um e outro indivíduo, no vertente, a poluição pode causar danos de diferentes proporções em cada pessoa afetada.

  • Interesses Difusos, permanecendo a característica coletiva, temos a indeterminação dos afetos, são tantos que não se dá para mensurar, não se tem números determinados, como título de exemplos temos o direito a ummeio ambienteequilibrado, qualidade de vida, qualidade do ar, dos rios, dentre outros bens da vida que pertencem à massa de indivíduos e cujos prejuízos de uma eventual reparação de dano não podem ser individualmente calculados.

  • Interesses Coletivos, é o local onde um grupo está evidenciado com vítima, determina-se os afetados, que estão habitualmente ligados por uma relação jurídica.

Percebe-se que tange aos Interesses Supra Individuais, vencer as fronteiras do individualismo, atingindo uma coletividade determinada, onde a reparação em face de um atinge a todos. O Código de Defesa do Consumidor corrobora o conceito elencado:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Portanto aplica-se analogicamente os dispostos a seara ambiental, surgindo desta forma, no dano coletivo: automaticamente, uma relação jurídica obrigacional que pode ser assim destrinchada:

a) sujeito ativo: a coletividade lesada (detentora do direito à reparação); b) sujeito passivo: o causador do dano (agente da conduta); c) objeto: a reparação, que pode ser tanto pecuniária como não pecuniária (GIANCOLI, Brunno Pandori. JÚNIOR, Marco Antônio Araújo. P. 98, 2013).

Conforme mencionamos acima, existem exemplos de reparações não monetárias, no entanto, quanto a legitimidade para representar toda essa coletividade, surge a figura do “Parquet”, que será abordado no subtítulo seguinte.

1.7 Legitimidade do Ministério Público

Como alguns antigos diziam “In Clari Cessat Interpretatio”, ou na tradução mais literal, “Quando for Clara, Cessa a Interpretação”. Creio que a simples transcrição do texto legal, do parágrafo primeiro do artigo 14 seja suficiente para determinar a incumbência da fonte do dever:

Art. 14. (...)

§ 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.(Grifei)

Ainda, nesta prerrogativa, cumpri salientar que o “Parquet”, também assim chamado, é instituição indispensável a administração da justiça, incumbido-lhe a defesa dos direitos patrimoniais indisponíveis, zelando pela ordem jurídica, e neste ínterim, o Estado delega ao mesmo algumas atribuições, quais sejam, dentre elas, estas:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (Grifie).

O Poder Público que compreende as três esferas, tem como derivação o próprio Ministério Público, não se tratando de uma quarta repartição, mas sim de um rol de funções delegadas a um órgão criado a partir das ideias gerais. Atribui-se competência derivada intrínseca nos artigos seguintes:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

Outrossim, percebemos quais são os mecanismos colocados a disposição para o cumprimento destas funções, que são exercidas com ressalva nas condições de composição da demanda, ou seja, interesse de agir e legitimidade (Veja artigo 17 da Lei nº 13.105/15). Não havendo dúvidas quanto a isso, devemos entender o que é o Inquérito Civil bem como a Ação Civil Pública, quando são utilizáveis ou passíveis de proposição.

O Inquérito Civil, semelhante ao Inquérito Policial, devidamente regulamentado pela Resolução nº 11/2014 do CPJMP, é a peça extrajudicial de competência exclusiva do Ministério Público para apurar fato decorrente de notícia advinda de algum órgão ou cidadão (Art. e 8º § 1º, Lei nº 7.347/85), que envolva interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, realizando-se as investigações de praxe. Este procedimento é instaurado mediante portaria da instituição, iniciando-se via de um Procedimento Preparatório, unitário e facultativo, que terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, convertendo-se após as iniciações, em Inquérito Civil propriamente dito, que deverá ser concluir em até 01 (um) ano.

Da finalização deste Inquérito, o Promotor ou Procurador de Justiça titular do local, formará sua convicção sobre os fatos e determinará se é cabível ou não Ação Civil Pública para buscar as punições no viés judicial, se sim, a subscreverá, se não, procederá seu arquivamento remetendo para a análise do Conselho Superior do Ministério Público (Veja o Art. , Lei nº 7.347/85).

A demanda judicial a ser proposta, é uma Ação autônoma em proteção de direitos transindividuais, que explanara os fatos reunidos em sede de investigação e os apresentará ao juiz, que nos moldes do caso concreto aplicará as sanções pertinentes.

Infere-se que se permite a atuação tanto do “Parquet” estadual quanto do federal, e em alguns casos, a conjuntura. A Lei que disciplina a Ação Civil Pública é a de nº 7.347/85, elencando os principais pontos, cite-se:

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

I - ao meio ambiente;

(…)

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;

(…)

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

(Grifei)

Hialino é os transcritos, sem maiores delongas ressalta-se a estima dos mencionados precedimentos e como o artigo 178, do Novo Código de Processo Civil elenca as hipóteses de atuação ministerial com o munus de custos legis, na íntegra:

O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

O interesse público a que se refere o inciso I, do artigo 178, do Novo Código de Processo Civil, é denominado mais propriamente pela Constituição Federal como interesse social.

Interesse social que justifica a atuação do Ministério Público, é o interesse público primário, assim entendido, como interesse da sociedade, em que há direito difuso, coletivo ou individual homogêneo a ser assegurado. Importante ressaltar que interesse público é o interesse geral da sociedade, concernentes a todos e não apenas ao Estado.

CONCLUSÃO

Isto posto, no cotidiano rodeado de desenvolvimento e tecnologia, cada dias mais avançadas, superando limites a todo vapor, imprescindível é a criação de mecanismos que procurem coibir as retalhações inerentes ao capitalismo crescente, trata-se de desenvolvimento sustentável, entendimento firmado deste a convenção de Estocolmo de 1972, onde em âmbito internacional e universal reconheceu-se a importância da preservação do Meio Ambiente como um todo, marco este que, trouxe incríveis e importantíssimas mudanças no cenário da responsabilidade por práticas gravosas contra a natureza, pois procura-se contemporaneamente responsabilizar tudo e todos, que via um desate culposo ou não, visto a responsabilidade objetiva, provando somente o nexo e, ainda sim, em alguns casos dispensando-o, procurar reparar e não desamparar o semeador de vida, que é a natureza, que um dia foi a nós conferida ou delegada por um ser de maior entendimento, para que pudéssemos cuidá-la e preservá-la com as mesmas cautelas que nos cuidamos, e não se quis, em momento algum, passar a mensagem de “Destruam o que lhes dá a vida a todo custo”. Findo dizendo que a Atuação Estatal é de suma importância, e cabe a nós se unir a essa luta pelos nossos direitos difusos.

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